domingo, 13 de novembro de 2016

Exclusivo: Equipe de transição da prefeita eleita Iraneide Rebouças emite nota e faz apelo a prefeita Lidiane Garcia

NOTA EMITIDA PELA - COMISSÃO DE TRANSIÇÃO - DA PREFEITA ELEITA IRANEIDE REBOUÇAS.
A Equipe de Transição designada pela prefeita eleita, Iraneide Rebouças, com base na Resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, DETECTOU que a Prefeitura de Areia Branca terá DUAS entradas extraordinárias de recursos nestes meses de novembro e dezembro.
São recursos vultosos decorrentes da participação do município na receita auferida pela União com a lei da ‘repatriação’ e do aporte extra anual do ponto percentual acrescido ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Diante desta oportunidade e da situação de inadimplência da prefeitura com obrigações básicas que prejudicam a
população, a Equipe de Transição vem de público apelar à atual prefeita Lidiane Garcia para que destine essas receitas extraordinárias, assim como as receitas já previstas até o final do presente exercício, para a regularização do pagamento dos servidores municipais de todas as categorias, os encargos sociais e demais obrigações básicas vencidas ou vincendas até o fim do ano.
Lembra, que a Lei de Responsabilidade Fiscal pune criminalmente os gestores que por ação ou omissão deixem de cumprir obrigações desta natureza, ou seja, que deixem ‘restos a pagar’ de um mandato para outro sem cobertura financeira correspondente.
Apela, por fim, às demais autoridades responsáveis pelos controles interno e externo da administração pública e às que fiscalizam o cumprimento da lei para que possam acompanhar e, se necessário, agir para assegurar o cumprimento dessas obrigações, sobretudo em face da oportunidade surgida com a entrada desses recursos a mais.
NOTA: Equipe de Transição.

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