sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Prefeita Iraneide Rebouças publica decreto declarando situação de emergência no município de Areia Branca


D E C R E T A:
Art. 1° – Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no município de AREIA BRANCA, de caráter administrativo e financeiro, e dá outras providências.
Art. 2° – São nulos de pleno direito, todos os atos praticados cujos efeitos financeiros, estejam em desacordo com a CF/88 art. 37 “caput”, LC 101/2000 e suas alterações e Lei 8.666/93, ressalvadas as decorrentes de ordem judicial.
Art. 3º – Ficam rescindidos, todos os contratos realizados pela administração municipal, através de suas várias unidades financeiras e administrativas, cujos efeitos financeiros se deram em desacordo com a Lei Eleitoral nº 9.504/97, LC 101/2000 e suas alterações e Lei 8.666/93, ressalvadas as decorrentes de ordem judicial;
Parágrafo Primeiro – Ressalva-se as contratações de natureza continuada realizadas para a instalação ou funcionamento de serviços públicos essenciais, cujos contratos serão avaliados podendo ser retificados e ratificados para alcance de sua legalidade.
Parágrafo Segundo – Os credores do município com inscrição de créditos realizados na gestão anterior, deverão se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças, no período de 23/01/2017 a 28/02/2017, munidos de documentação comprobatória do crédito existente e protocolar Requerimento de Solicitação de Pagamento de Dívida-RSPD, modelo disponível na própria Secretaria Municipal.
Art. 4º – Ficam suspensos os pagamentos de todas as gratificações de qualquer natureza(exceto aquelas decorrentes de direitos adquiridos ou de proteção ao trabalho) e suplementações de carga horária concedidas à partir de 05 de julho de 2016, contrariando o disposto no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no Inciso V do art. 73 da Lei 9.504/97.
Art. 5º – Em conseqüência, ficam expressamente autorizadas, as secretarias ordenadoras de despesas, independentemente de licitação e com dispensas de maiores formalidades legais, nos termos do Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvando-se que responderão penalmente e civilmente por qualquer excesso, a tomar as seguintes medidas e providências:
a) Contratação de pessoal, qualificado ou não, para prestação dos serviços necessários, contratação de entidades privadas, bem como a sua admissão ou contratação, em caráter temporário, mediante remuneração, por tarefa, horas extras de trabalho ou por tempo certo e determinado, conforme prevê o Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República;
b) a realização e execução de obras e serviços por empresa privada, contratada a preços correntes no mercado;
c) a compra de gêneros alimentícios, remédios, vacinas, móveis, utensílios, materiais de construção, combustíveis e quaisquer outros produtos e/ou mercadorias para atendimento das necessidades essenciais e mais prementes.
d) a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto aos órgãos públicos, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população.
Art. 6° – Ficam também postos à disposição do Município todos os serviços públicos ou de utilidade pública, essenciais ou não, de acordo com a legislação aplicável.
Art. 7° – Ficam todas as Secretarias Municipais parte integrante da organização do Município, sob a coordenação do Gabinete Civil, autorizadas a formar e compor “Frentes de Trabalho”, e quaisquer outras medidas administrativas que se fizerem necessárias à regularizar a administração pública municipal, fixando as tarefas e atribuições dos componentes de cada membro, bem como a remuneração que lhes será devida, se for o caso.
Art. 8º. O titular de cada pasta deve proceder, incontinente à posse no cargo, o inventários dos bens encontrados nos prédios dos órgãos sob sua responsabilidade, tomando por termo esse inventário, na presença de duas testemunhas, e o remetendo em fotocópia à Secretaria do Gabinete da Prefeita.
Art. 9o. Ficam suspensas toda e qualquer espécie de gratificação paga aos servidores efetivos ou não deste Município, as quais se submeterão a uma análise de sua legalidade por parte da Procuradoria Jurídica do Município, sendo restituídas aquelas legalmente válidas e extintas pelo motivo deste decreto.
Art. 10. Todos os aforamentos, doações e alienações de bens móveis ou imóveis municipais concedidos sem expressa autorização da Câmara Municipal são declarados nulos, com efeitos ex tunc, e a Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município, deve efetivar as providências necessárias à reintegração desses bens ao Patrimônio do Município.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias o levantamento de todas as informações tocantes ao número de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino no ano de 2016, bem como tomar as medidas necessárias para garantir de forma eficaz e confortável as matrículas para o ano letivo de 2017.
Art. 12 – A “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no município de AREIA BRANCA-RN, de caráter administrativo e financeira, permanecerá em vigor enquanto não forem satisfatoriamente resolvidos e equacionados todos os principais problemas resultantes deste que afligem o Município, sendo certo que diligentemente todos os esforços serão somados para que no prazo de 90(noventa) dias a situação caracterizada possa estar completamente sanada, ressalvando-se a partir desta data a prorrogação excepcional de todos os serviços contínuos e essenciais.
Art. 13 – Ficam EXONERADOS de suas funções e atribuições todos os ocupantes de CARGOS EM COMISSÃO, em todos os níveis da estrutura administrativa municipal. O preenchimento das funções de confiança a partir dessa data se dará por ato administrativo exclusivo do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 14 – Na forma do art. 11, da Resolução 034/2016, fica criada Comissão Especial de Levantamento da Situação Administrativa e Financeira não alcançados pela transição de mandatos, inclusive com as competências e atribuições ínsitas na denominada “Lei Anticorrupção” (Lei Federal 12.846/2013), para elaboração de Relatório Técnico Conclusivo da transição de mandatos.
Parágrafo Único – Portaria posteriormente publicada disporá a respeito da nomeação da referida Comissão Especial.
Art. 15 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo os titulares de cada Unidade Administrativa adotar as providencias necessárias para a imediata execução das medidas, ora decretadas, inclusive fazendo valer sobre as folhas pendentes de pagamentos, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
AREIA BRANCA-RN, em 02 de janeiro de 2017.
IRANEIDE XAVIER CORTEZ RODRIGUES REBOUÇAS
Prefeita Constitucional

Com uma decoração simplesmente perfeita do Zona Fashion Decorações Tâmara e Fagner se casam no badalado restaurante Oasis Mel Beach na praia de Ponta do Mel












A vida une as pessoas certas no momento certo. Que este seja o destino para Tâmara e Fagner :amar, viver e começar cada dia juntos.
Os queridos Tâmara e Fagner celebrou a união em uma belíssima cerimônia.
Para celebrar esse momento inesquecível, os noivos recebeu a família no badalado restaurante Oasis Mel Beach na praia de Ponta do Mel, com uma festa simplesmente perfeita, que recebeu uma decoração simplesmente perfeita do Zona Fashion Decorações, repleta de muito requinte e romantismo, tudo preparado com muito amor especialmente para festejar esse momento inesquecível na vida do casal.
O cerimonial foi assinado pela competente Sandja Moura, o arranjos belíssimos teve assinatura de Liana Nascimento book: Caio Nóbrega, doces: Malu Bolos e Doces, bole: Tereza.





















































































































































































Zona Fashion Decorações transformou a sala da residência de Jaianny Vitória em um ambiente super luxuoso para festejar seus 15 anos








































 Realizar uma festa de 15 anos com certeza é o sonho de muitas garotas e para a belíssima estudante Jaianny Vitória  esse sonho tornou realidade, em festa digna de princesa o Zona Fashion Decorações transformou a sala da casa de Jaiannny em um ambiente luxuoso, tudo para celebrar suas 15 primaveras.os belíssimos arranjos teve assinatura de Liana Nascimento. Festa top!































































Luiz Otávio comemorou aniversário em grande estilo





















O casal Thalison e Izidiane preparou uma festa lindissima para festeja o aniversário do filho Luiz Otávio, a festa foi realizada no Clube Corujão em Areia Branca.  Temática de "Circo" A decoração lindissima foi assinada por Daniele Decorações tudo para celebrar a vida do lindo garotinho.





































Festa de aniversário de 24 anos do Supermercado Show de Preço foi sucesso total. Confira os clicks!














































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