A prefeita Iraneide Rebouças se reuniu nesta quinta-feira (28) com os representantes do Ministério Público de Contas numa audiência onde ficou estabelecida a concessão de prazo para discutir e confeccionar o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), nos termos do art. 122 da Lei Complementar 464/2012.

Com isso serão estabelecidas regras para que sejam adotadas pela Prefeitura de Areia Branca, e fiscalizadas pelo Ministério Público, objetivando reduzir os gastos com pessoal a fim de que o Município possa se adequar ao limite prudencial exigido pela legislação federal que limita em 48,6% o uso das suas receitas com gasto de pessoal.

Ao receber a administração, no ano de 2017, a prefeita Iraneide Rebouças encontrou a gestão com 63% das despesas com gasto de pessoal e reduziu para 52%. “Esse termo que vamos assinar é para nos adequarmos ao que determina o Ministério Público de forma paulatina”, informou a prefeita Iraneide Rebouças.

“Ficou acertado um compromisso para que no próximo dia 11 de abril seja firmado um termo com os condicionantes no sentido de adotar medidas de austeridade objetivando adequar o Município ao limite exigido pela legislação”, informou o consultor do Município, Igor Campos.

Participaram do encontro, além da prefeita e do consultor municipal, o assessor técnico Francisco Dias e o assessor de administrativo Alexandre Bonasorte. Por parte do Ministério Público de Contas estiveram presentes os procuradores Luciana Campos e Carlos Barros.